Apelação Criminal 3000227-03.2026.8.06.6171

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CASO CONCRETO. DELITO DE ADQUIRIR, GUARDAR, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TRAZER CONSIGO DROGA DO TIPO CRACK PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI N.º 13.343/2006). CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO MPE OFICIANTE, ENQUANTO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA ATUAR. AUTORIA DELITIVA CONFESSADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA PENDENTE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA EMBORA TAMBÉM CONFESSADA ESPONTANEAMENTE PELA FLAGRANTEADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PENAL DA LEGALIDADE ESTRITA OU DA RESERVA LEGAL. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE POR EQUIPARAÇÃO AO DA MACONHA ESTRITAMENTE CONSIDERADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DE N.º 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA POR MEIO DA ANALOGIA. SENTENÇA PENAL DE CARÁTER ABSOLUTÓRIO VERGASTADA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO EPIGRAFADO AO JUÍZO PENAL PROCESSANTE ORIGINÁRIO COMPETENTE PARA FINS DE RETOMADA DO SEU CURSO REGULAR. ACÓRDÃO.

Dispositivo

Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal epigrafado, para anular a sentença penal de caráter absolutório vergastada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º do CP
• art. 386 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 28 da Lei 13.343/2006
• art. 82 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete