Art. 40 da Lei 13.343/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 13.343/2006
48 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 13.343/2006, de 2010 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 13.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 13.343/2006, de 2013 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 13.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 13.343/2006.
- STFARE 1.590.710/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/03/2026publicada em 17/03/2026penal
- STJREsp 2.188.705/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/01/2026penal
Ante o exposto, na forma do XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, c Superior Tribunal de Justiça, ao recurso especial para dou parcial provimento fixar as penas de 7 anos de reclusão e de 583 dias-multa. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de dezembro de 2025 MINISTRO OG…
- TJPRApelação Criminal 0011652-90.2024.8.16.0021AcórdãoParcialRel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior3ª Câmara Criminaljulgada em 26/10/2025publicada em 27/10/2025penal
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Criminalpublicada em 25/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I…
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- STJHC 1.019.364/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/07/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, , c/c o art. 210 do c RISTJ, . indefiro liminarmente este Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de julho de 2025 MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Vice-Presidente, no exercício da Presidência…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Criminalpublicada em 17/03/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou a ré às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 500…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 01/02/2025publicada em 04/02/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CÁLCULO SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Augusto Garcia5ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 21/11/2024publicada em 21/11/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineadas. Idoneidade da palavra dos policiais. Penas corretamente fixadas. Primeira fase exasperada adequadamente em sexta parte por maus…
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- STFHC 248.862/SPMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/11/2024publicada em 21/11/2024penal
- STJHC 936.239/SPMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/11/2024penal
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem tão somente para afastar o aumento operado na pena-base em razão da natureza da droga, fixando-a, por conseguinte, no mínimo legal, mantidos os demais termos do aresto vergastado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2024. Ministro…