Art. 14 da Lei 13.407/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 13.407/2003
2 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 13.407/2003, de 2012 a 2013; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 13.407/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 13.407/2003, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 13.407/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 13.407/2003.
- STFARE 1.621.602MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal
- TJCESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmarapublicada em 26/02/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO/2024. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PRETERIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto1ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E DE REINTEGRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO EXARADO EM 2012 DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2024.PRESCRIÇÃO DO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmarajulgada em 03/03/2016publicada em 09/10/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO À PROMOÇÃO NÃO CONFIGURADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto1ª Câmara Direito Públicojulgada em 24/06/2024publicada em 24/06/2024
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA IMPINGIR A POLICIA MILITAR QUE PROCEDA A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DA SUBTENENTE IMPETRANTE PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS CH0-2022. DESATENDIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Afirmando ser…
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- STJAgRg no REsp 1.356.933/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 12/03/2013publicada em 21/03/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXPULSÃO. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Comandante da Polícia…
- STJREsp 1.356.933/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/12/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator