Art. 3º da Lei 13.425/2017

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.425/2017

4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.425/2017, de 2019 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.425/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.425/2017, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.425/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCU citam o art. 3º da Lei 13.425/2017, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.425/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPA citam o art. 3º da Lei 13.425/2017, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.425/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 3º da Lei 13.425/2017, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.425/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.425/2017.

TCUAcórdão 2054/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo
MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 1289/2025-TCU-PLENÁRIO. DETERMINAÇÃO AO COMANDO DO EXÉRCITO PARA APRESENTAR PLANO DE AÇÃO COM VISTAS A REGULARIZAR AS OBRAS DO EDIFÍCIO-GARAGEM NO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO, COM OS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS. CUMPRIMENTO. COMUNICAÇÕES…
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STJAgInt no AREsp 2.938.851/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. . AUSÊNCIA DE SÚMULA 284/STF PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. . FUNDAMENTO SÚMULA 211/STJ…
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STFADI 7.546/SCAcórdãoProvido
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 18/02/2026publicada em 02/03/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 7º E 16, V E § 5º, DA LEI N. 16.157/2013, ALTERADA PELA DE N. 18.284/2021, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. FISCALIZAÇÃO. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁS E ATESTADOS DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA…
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TCUAcórdão 1289/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 11/06/2025publicada em 11/06/2025administrativo
DENÚNCIA. IRREGULARIDADES EM CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO GARAGEM DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO NO RIO DE JANEIRO. CONHECIMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA ENVIO DE PLANO DE AÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA MONITORAMENTO. CIÊNCIA.
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana MutranTribunal Plenojulgada em 04/06/2025publicada em 04/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 030/2019 DE CASTANHAL. REGULAMENTAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS E GUARDA VIDAS, EM EVENTOS E EDIFICAÇÕES COM…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do RosarioTribunal Plenojulgada em 14/05/2025publicada em 14/05/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS EM EVENTOS E EDIFICAÇÕES LOCAIS. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de…
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TJPR0046168-39.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2024publicada em 12/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, A QUAL SUSPENDEU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E, PERMITIU A REALIZAÇÃO DO EVENTO ‘FESTA DO PEÃO DE ABATIÁ – EXPO ABATIAZÃO 2023’, NO MUNICÍPIO…
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STJAREsp 1.947.397/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 11/09/2023civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º…
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STFADI 5.354/SCAcórdãoParcial
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 26/06/2023publicada em 01/08/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 112, parágrafo único, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 12, § 1º, da Lei Estadual nº 16.157/13. Competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias…
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STFRcl 38.184/GOMonocráticaProvido
Rel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 18/08/2020publicada em 25/08/2020
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