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Vade Mecum · Lei 13.429/2017

Art. 10 da Lei 13.429/2017

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 13.429/2017

3 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 13.429/2017, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 13.429/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 10 da Lei 13.429/2017, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 13.429/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 13.429/2017.

  1. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E § 7º…

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  2. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho

    ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) preliminarmente, determinar a retificação da autuação para constar como agravante somente IN SOLO APOIO AEREO LTDA

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  3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. João Pedro Silvestrin3ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026trabalho

    A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em juízo de retratação…

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  4. TRT9Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ilse Marcelina Bernardi Lora5ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que…

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  5. TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Eduardo Gunther5ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de…

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  6. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mauro Santos de Oliveira Goes Rorsum2ª Turmapublicada em 09/06/2026

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FGTS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.Não se conhece do recurso quanto ao pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS quando a sentença já ressalvou a possibilidade de adoção dessa providência pela Secretaria da Vara do Trabalho…

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  7. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Sexta Turma entende que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art…

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  8. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. João Pedro Silvestrin2ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 08/06/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 14/04/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VALIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). 1.1 O Tribunal Regional registrou que o contrato temporário entabulado entre as partes observou o prazo previsto no…

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  10. TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Denilson Bandeira Coelho1ª Turmapublicada em 07/04/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda…

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