Art. 1º da Lei 13.460/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.460/2017
24 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.460/2017, de 2021 a 2026; 45,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.460/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.460/2017.
- STJEDcl no AREsp 3.164.969AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcia Alves Succi16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/07/2026publicada em 03/08/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JAZIGO. TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CADASTRAMENTO COMO SUCESSOR E MANTENEDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…
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- TJPRApelação Cível 0083799-38.2024.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que condenou a ré ao…
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- TJPRApelação Cível 0002722-81.2017.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AO SEGURADO EM VIRTUDE DE DANOS OCASIONADOS POR DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A INOVAÇÃO RECURSAL SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DE INICIAL…
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- STJAgInt no AREsp 2.634.554/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/06/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão…
- TJPRApelação Cível 0022495-77.2024.8.16.0001AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA SEGURADORA/AUTORA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ – INEXISTÊNCIA DE…
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- STJAREsp 2.634.554/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2025administrativo
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial se origina de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios…
- TJPRApelação Cível 0004523-47.2024.8.16.0146AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso9ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2025publicada em 21/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS…
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- TJPRApelação Cível 0002501-07.2021.8.16.0086AcórdãoNão classificadoRel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2025publicada em 17/07/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DE APELAÇÃO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. PROVIDO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. I. Caso em exame1. Apelação…
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- STJAREsp 2.926.755/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/07/2025consumidor
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO…