Art. 13 da Lei 13.460/2017

Decisões que citam o art. 13 da Lei 13.460/2017

Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 13.460/2017.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 13.460/2017.

1. TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Alexandre PostalSegunda Câmarajulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

   CONTAS ANUAIS. Irregularidades no Inventário de Bens e Valores. Bens Permanentes Não Localizados. Divergências entre Levantamento Patrimonial e Registros Contábeis. Despesas com Terceirização de Atividades Finalísticas Não Computadas como Despesa com Pessoal. Descumprimento de Determinação do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-RS, Decisão/RS, Rel. Cons. Alexandre Postal, Segunda Câmara, j. 16/9/2026, DJe 16/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Alexandre PostalSegunda Câmarajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo

   Contas Anuais. Exercício 2024. 6.4.1 – Evolução do Resultado Atuarial; 9.5.2 – Normativas e Protocolos; 11.1.2 – Realização de Diagnósticos; 11.1.3 - Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; 12.3.4 – Estrutura de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental; 15.1.5 – Licitações e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-RS, Decisão/RS, Rel. Cons. Alexandre Postal, Segunda Câmara, j. 8/9/2026, DJe 8/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TCE-RSDecisão/RSAcórdãoProvido

   Rel. Cons. Alexandre PostalSegunda Câmarajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo

   FAVORÁVEL COM RESSALVAS (PREFEITO). PARECER FAVORÁVEL (VICE-PREFEITO). RECOMENDAÇÃO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-RS, Decisão/RS, Rel. Cons. Alexandre Postal, Segunda Câmara, j. 8/9/2026, DJe 8/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Alexandre PostalSegunda Câmarajulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo

   Contas Anuais. Meta 1A. Normativas e Protocolos. Programação Anual de Saúde. Realização de Diagnósticos. Plano municipal de segurança pública e defesa social. Análise da prestação de contas anual do exercício financeiro do processo. Parecer favorável, com ressalvas. Recomendação. RELATÓRIO

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-RS, Decisão/RS, Rel. Cons. Alexandre Postal, Segunda Câmara, j. 24/8/2026, DJe 24/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Cons. Daniela Zago Gonçalves da CundaSegunda Câmarajulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo

   APONTAMENTOS. CONTAS REGULARES. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. 6.1.5 LICITAÇÕES E CONTRATOS. SISTEMA LICITACON. REMESSA DE

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-RS, Decisão/RS, Rel. Cons. Daniela Zago Gonçalves da Cunda, Segunda Câmara, j. 16/7/2026, DJe 16/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TCUAcórdão 1291/2026AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

   AUDITORIA DE CONFORMIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NA AERONAVEGABILIDADE E NO ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO CENIPA. ALTO DESEMPENHO DO BRASIL EM AUDITORIAS DA ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL. COMPROVADA EFICÁCIA REGULATÓRIA E USO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 1291/2026, Rel. Min. Jhonatan de Jesus, Plenário, j. 19/5/2026, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TCE-PRAcórdão 687/2026/PRAcórdãoProvido

   Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 23/03/2026publicada em 09/04/2026administrativo

   Representação. Coordenadoria de Auditorias. Município de Guarapuava. Transporte Público Coletivo. Procedência. Determinações. Recomendações. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apurar possível irregularidade na prorrogação do contrato de concessão.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCE-PR, Acórdão 687/2026/PR, Rel. Cons. Ivan Lelis Bonilha, Tribunal Pleno, j. 23/3/2026, DJe 9/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TCUAcórdão 1962/2025AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 27/08/2025publicada em 27/08/2025administrativo

   AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SETOR PÚBLICO. ACÓRDÃO 744/2025-TCU-PLENÁRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIAS E ARQUIVAMENTO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 1962/2025, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, Plenário, j. 27/8/2025, DJe 27/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TCUAcórdão 744/2025AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 02/04/2025publicada em 02/04/2025administrativo

   AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SETOR PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE QUALIDADE. FERRAMENTAS DE SUPORTE INEFICAZES. APPLICATION PROGRAMMING INTERFACE DE AVALIAÇÃO DE SATISFAÇÃO. SISTEMA FALA.BR. INTEGRAÇÃO DE OUVIDORIAS. ALTO ÍNDICE DE INSATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS. CONSELHOS DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 744/2025, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, Plenário, j. 2/4/2025, DJe 2/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TCE-PRAcórdão 3541/2024/PRAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesTribunal Plenojulgada em 21/10/2024publicada em 04/11/2024administrativo

    Representação. Coordenadoria de Auditorias. Irregularidades detectadas no planejamento operacional e financeiro do Município de Nova Fátima para o alcance dos objetivos do Novo Marco do Saneamento Básico. Irregularidade : os principais instrumentos de planejamento municipal não contemplam…

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    Para a peça (ementa e citação)(TCE-PR, Acórdão 3541/2024/PR, Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares, Tribunal Pleno, j. 21/10/2024, DJe 4/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação