Art. 3º da Lei 13.462/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.462/2017
66 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.462/2017, de 2020 a 2024; 19,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.462/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 13.462/2017: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.922.773MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/03/2022processual_civil
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da…
- STJREsp 1.856.498/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 06/10/2020publicada em 13/10/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento…
- STJREsp 1.859.389/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/04/2020administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgInt no AREsp 1.704.473AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/03/2021processual_civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE RPV JÁ EXPEDIDA. LEI 13.462/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES DEPOSITADOS AO TESOURO NACIONAL. 1. Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e…
- STJAREsp 1.704.473/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/10/2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO (ACTIO NATA). CIÊNCIA DO DANO. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DO DANO FUTURO PELA SUPOSTA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO DANO. APURAÇÃO DIRETA PELO STJ…
- STJEAREsp 1.770.748/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/04/2024civil
Ante o exposto, nos termos do art. 927, V, do CPC, e do art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento aos embargos de divergência, determinando o retorno dos autos à Corte a quo para nova análise da questão, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2024…
- STJAgInt nos EAREsp 1.759.903/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/04/2024processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação e nos termos do art. 927, V, do CPC, e do art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dar provimento aos embargos de divergência, determinando o retorno dos autos à Corte a quo para nova análise da questão, nos termos da fundamentação…
- STJEAREsp 1.698.624/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/04/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 927, V, do CPC, e do art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento aos embargos de divergência, determinando o retorno dos autos à Corte a quo para nova análise da questão, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2024…
- STJEREsp 1.886.072/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/12/2023processual_civil
Ante o exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência para prevalecer a tese de que é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sendo a notificação do credor o termo a quo do prazo prescricional, na…
- STJEREsp 1.886.969/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/12/2023administrativo
Ante o exposto, dou provimento aos Embargos de Divergência para prevalecer a tese de que é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sendo a notificação do credor o termo a quo do prazo prescricional, na…