EAREsp 1.770.748/PE

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 927, V, do CPC, e do art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento aos embargos de divergência, determinando o retorno dos autos à Corte a quo para nova análise da questão, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA41199027 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 14:31:24 Código de Controle do Documento: 1f68498c-c2a3-4a3c-8c59-d15155d754ef

Citações

• art. 189 do CC
• art. 338 do CC
• art. 904 do CPC
• art. 906 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 13.462/2017
• art. 3º da Lei 13.462/2017
• art. 2º da Lei 13.463/2017
• art. 3º da Lei 13.463/2017
• art. 3º da Lei 4.597/1942
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.141 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1893168 · 23/06/2021
• STJ AREsp 1782996 · 18/06/2021
• STJ REsp 1856498 · 30/04/2021
• STJ REsp 1864043 · 25/03/2021
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• STF RE 654833 · 24/06/2020
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• STJ AREsp 1089008 · 14/03/2018
• STJ REsp 1644048 · 18/04/2017
• STJ REsp 1466196 · 31/03/2015
• STJ REsp 862721 · 08/10/2009
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• STJ REsp 327722 · 17/09/2001

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