STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1141 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017.
Tese firmada
A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1141 do STJ
104 decisões do STJ citam o Tema 1141 do STJ, de 2022 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1141 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1141 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.192.677MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DO RPV OU PRECATÓRIO E DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA N. 1.217 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJEDcl no REsp 2.289.535MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. COISA JULGADA. RECONSIDERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010198-12.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: KRISHNAMURTI LINO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ELLE TIFANI SILVA DE SOUZA - PE43743-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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- STJAREsp 3.288.001MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026administrativo
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal recorrido, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do Documento eletrônico VDA60367551 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809046-20.2024.4.05.8000 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELADO: VALERIA DOS SANTOS ROUXINOL DA SILVA, VALDEMIR FRANCISCO DOS SANTOS, WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTA MACHADO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004813-83.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR DA SILVA - AL4384-A AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE…
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- TRF4Agravo de Instrumento 5020681-43.2026.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO CANCELADAS. LEI 13.463/2017. TEMAS 1.141 E 1.217 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O art. 2º, caput, e § 1º, da Lei 13.463/2017, que autorizava o cancelamento dos precatórios e requisições cujos valores não…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006496-58.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAROLINA DE ALMEIDA MESQUITA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VIVIANE LIRA PIMENTEL - PE26513-D EMENTA PROCESSUAL CIVIL…
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- TRF6Agravo de Instrumento 1023871-42.2021.4.01.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza CruzPrimeira Seçãojulgada em 15/04/2024publicada em 23/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. TEMA 1.141 DO STJ. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CABIMENTO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 1.015, V, DO CPC) E QUANTO AO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. TEMA 1.141 DO STJ. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que afastou a prescrição…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmajulgada em 11/02/2019publicada em 18/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011413-23.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MICHELE MARIA GONCALVES DE GODOY, SIMONE MARIA DA CRUZ GONCALVES, JOSE JOAQUIM GONCALVES DA COSTA LIMA, EDGAR GONCALVES…
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- STJAREsp 3.328.265/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CANCELAMENTO E ESTORNO AO TESOURO NACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA N. 1.141/STJ. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 18/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004931-59.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: JOSE MARIA TEIXEIRA CAVALCANTE, MARIETE FRAGOZO DE MELLO, ELEUSA PASSOS TENORIO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008598-53.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARIA EUNICE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA - PE31742 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido7ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802156-56.2024.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO CARLOS MAIA, MARIA VILANI MAIA FILGUEIRA, MARIA DO ROZARIO MAIA, FRANCISCO JUCIER MAIA, MARIA CICERA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0816807-46.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RUBENS COSTA GONCALVES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A EMENTA PROCESSUAL…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial1ª Turmapublicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804933-77.2025.4.05.8100 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO VICENTE SANTANA MONACO - BA18034-A APELADO: MARIA DAS DORES CAVALCANTE RIBEIRO, GIVALDO…
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