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Vade Mecum · Lei 13.464/2017

Art. 10 da Lei 13.464/2017

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 13.464/2017

2 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 13.464/2017, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 13.464/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 13.464/2017.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA – BEPATA. LEI Nº 13.464/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, NÃO CONHECER DO RECURSO.

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). LEI Nº 13.464/2017. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE PERCENTUAL DE 50%. COMPLEMENTAÇÃO APÓS IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. METODOLOGIA DE…

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  4. TRF4Apelação Cível 5054405-49.2024.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da União, reformando a…

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  5. TRF4Apelação Cível 5051225-88.2025.4.04.7100AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. PARIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  7. TRF4Apelação Cível 5054405-49.2024.4.04.7100AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidora aposentada…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 11/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 10, §1º, II, DA LEI…

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  9. STJREsp 2.183.883/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/02/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…

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  10. STJREsp 2.221.894/PIMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/08/2025administrativo
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