Art. 11 da Lei 13.464/2017

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 13.464/2017

13 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 13.464/2017, de 2018 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 13.464/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 13.464/2017, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 13.464/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 13.464/2017.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Morais da Rocha1ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA – BEPATA. LEI Nº 13.464/2017. DIREITO À PARIDADE. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE DE EFICIÊNCIA INSTITUCIONAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816747-44.2020.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: FERNANDA SANTOS BORBA ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO NUNES MESQUITA - PE25250 ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO SOUTO MAIOR DA FONSECA - PE24906 EMENTA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0039490-08.2025.4.05.8300 APELANTE: JAYME THEOBALDO DE LIMA CURADOR ADVOGADO do(a) APELANTE: ROMERO DE ALBUQUERQUE MELLO FILHO - PE014462-D ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO HENRIQUE VIEIRA LIMA DE AZEVEDO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE (BEPATA). SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. NATUREZA GENÉRICA NO PERÍODO DE TRANSIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803663-18.2025.4.05.8100 APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: DJALMA JACOBINA NETO - BA74792 APELADO: UNIAO FEDERAL, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO ADVOGADO do(a)…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 25/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA – BEPATA. LEI Nº 13.464/2017. DEMORA NA REGULAMENTAÇÃO. AJUSTES RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursal do Cearápublicada em 24/08/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015915-52.2026.4.05.8100 RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DE SOUSA BEZERRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MACHADO SCHNEIDER - RS112103-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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