Art. 122 da Lei 13.473/2017

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Decisões que citam o art. 122 da Lei 13.473/2017

7 decisões do TCU citam o art. 122 da Lei 13.473/2017, de 2021 a 2026; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 da Lei 13.473/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 122 da Lei 13.473/2017.

TCUAcórdão 3394/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE DA BR-290/RS. CONTRATO DE CONCESSÃO. ANTT. CONCEPA. IRREGULARIDADES COM SUPERFATURAMENTO NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DAS OBRAS, EM QUANTITATIVOS INADEQUADOS, EM PREÇOS EXCESSIVOS FRENTE AO MERCADO, NA INSTALAÇÃO DE TELAS DE PASSAGEM E NO…
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TCUAcórdão 273/2025AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 12/02/2025publicada em 12/02/2025administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2016. OBRAS DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. SUPERESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS APORTES. SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DESATUALIZADOS E DEFICIENTES. CLASSIFICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS COMO…
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TCUAcórdão 2346/2023AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 22/11/2023publicada em 22/11/2023administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2016. OBRAS DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. SUPERESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS APORTES. SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DESATUALIZADOS E DEFICIENTES. CLASSIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES…
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TCUAcórdão 1535/2023AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 26/07/2023publicada em 26/07/2023administrativo
AUDITORIA. FISCOBRAS 2018. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-230/PB, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB. OBRA LICITADA SEM LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO INADEQUADOS. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS, REVOGADA PARCIALMENTE PELO ACÓRDÃO 2813/2021-TCU-PLENÁRIO, SENDO…
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TCUAcórdão 2094/2022AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 21/09/2022publicada em 21/09/2022administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2016. OBRAS DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. SUPERESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS APORTES. SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DESATUALIZADOS E DEFICIENTES. CLASSIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES…
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TCUAcórdão 2813/2021AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 24/11/2021publicada em 24/11/2021administrativo
AUDITORIA. FISCOBRAS 2018. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-230/PB. OBRA LICITADA SEM LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO INADEQUADOS. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS. DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIAS. NOVOS ELEMENTOS. IRREGULARIDADES MOTIVADORAS DA MEDIDA CAUTELAR ELIDIDAS…
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TCUAcórdão 2450/2021AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 13/10/2021publicada em 13/10/2021administrativo
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. OBRAS DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. SUPERESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS APORTES. SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DESATUALIZADOS E DEFICIENTES. CLASSIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IGP…
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