Art. 2º da Lei 13.489/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.489/2017
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 13.489/2017, de 2019 a 2023; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.489/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.489/2017, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.489/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.489/2017.
- STFAO 2.768/RSMonocráticaParcialRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/12/2023publicada em 11/12/2023
- STFAO 2.674/AMMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/04/2022publicada em 03/05/2022
- STJREsp 1.850.759AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/04/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ATO DO CNJ. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. CASO CONCRETO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. ANÁLISE…
- STJREsp 1.844.050AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/04/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ATO DO CNJ. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. CASO CONCRETO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. ANÁLISE…
- STJREsp 1.850.752AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/04/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ATO DO CNJ. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. CASO CONCRETO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. ANÁLISE…
- STFMS 29.427/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 27/09/2019publicada em 02/10/2019