Art. 4º da Lei 13.494/2017
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.494/2017
8 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 13.494/2017, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.494/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 13.494/2017, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.494/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.494/2017.
- TRF2Apelação Cível 0129983-87.2017.4.02.5101AcórdãoParcialRel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 10/12/2025publicada em 15/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS INTEMPESTIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, de um lado, pelo IBAMA, e, de outro, pela PETROBRAS, contra…
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- TRF2Apelação Cível 0129983-87.2017.4.02.5101AcórdãoProvidoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2025publicada em 10/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD). LIMITES DA RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DO IBAMA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO…
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- STFARE 1.570.706/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025tributario
- STJAREsp 2.356.536/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/08/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de agosto de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA49491450 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF2Apelação Cível 0128116-59.2017.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 21/05/2025publicada em 28/05/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE ÁGUA PRODUZIDA. PLATAFORMA MARÍTIMA DE PETRÓLEO. LIMITE DIÁRIO ULTRAPASSADO. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL CONFIGURADA…
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- STJAREsp 2.441.933/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/12/2023consumidor
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJREsp 2.107.032/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/11/2023administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de novembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA39191146 assinado eletronicamente…
- STFARE 1.457.159/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/10/2023publicada em 16/10/2023tributario
- STJAREsp 2.362.573/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2023tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA38415162 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.356.751/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/08/2023administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO…