Art. 2º da Lei 13.540/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.540/2017
8 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.540/2017, de 2023 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.540/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 13.540/2017, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.540/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.540/2017.
- STJAREsp 3.266.329MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. BASE DE CÁLCULO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DNPM Nº 6/2000. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO DNPM. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E SEGURO. ACÓRDÃO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 10/08/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação Financeira pela Exploração de Minerais (CFEM). Base de cálculo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF. Lei nº 13.540/17. Frete e seguro. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. Agravo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago3ª Seção Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM) – REPASSE A MUNICÍPIO PRODUTOR – ART. 9º DA LEI Nº 7.990/1989 – INAPLICABILIDADE – REMISSÃO A DISPOSITIVO LEGAL VETADO – AUSÊNCIA DE BALIZAS PARA DISCIPLINAR O MODO E FORMA DA COMPENSAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026
DIREITO MINERÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CFEM. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR CONSUMO. PREÇO CORRENTE. INSUFICIÊNCIA REGULATÓRIA. PORTARIA ANM 239/2018. RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR 02/2025). PECEX. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS…
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- STJREsp 2.216.865/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM FRETE E SEGURO. º DA § 1°, DA ART. 2 LEI Nº 13.540/17. ART. 20, CF/88. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 03/12/2025
à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e manter a sentença de primeiro grau
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 27/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM FRETE E SEGURO. ART. 2º DA LEI Nº 13.540/17. ART. 20, § 1°, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O texto constitucional reservou à legislação infraconstitucional…
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- STFARE 1.541.983 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 13/05/2025publicada em 16/05/2025
Direito Financeiro. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Hipóteses de incidência. Legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo…
- STFARE 1.420.945/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/05/2025publicada em 12/05/2025
- STFARE 1.541.983/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/03/2025publicada em 25/03/2025