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Vade Mecum · Lei 13.551/2004

Art. 9º da Lei 13.551/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 13.551/2004

1 decisão do STJ cita o art. 9º da Lei 13.551/2004, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 13.551/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 13.551/2004.

  1. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUTONOMIA DOS CAPÍTULOS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RE Nº…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/05/2026processual_civil

    Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sobrestamento do feito. Tema 1169, do STJ. Desnecessidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que determinou a…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumentopublicada em 20/04/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Aclaratórios interpostos pelo Estado do Ceará…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Interposto Por Bruno Rodrpublicada em 20/02/2026

    PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. STJ TEMA 1169. NÃO CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA COLETIVA NÃO GENÉRICA. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS. ART. 1.019, I, CPC E ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS). NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/01/2026

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INTERLOCUTÓRIA QUE REPELIU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. RATIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DETECTADO…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 12/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E OMISSÃO QUANTO ÀS…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 12/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E OMISSÃO QUANTO ÀS…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 25/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E OMISSÃO QUANTO ÀS…

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