Art. 7º da Lei 13.576/2017

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 13.576/2017

10 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 13.576/2017, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 13.576/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 13.576/2017, de 2020 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 13.576/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 13.576/2017.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANP. DESCUMPRIMENTO DE METAS DE DESCARBONIZAÇÃO. ILÍCITO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. SANÇÃO REGULAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS…
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CARFAcórdão 2402-013.464AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luciana Vilardi Vieira de Souza MifanoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/03/2026publicada em 12/06/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA . AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÕES, DESFAZIMENTOS E VENDAS CANCELADAS. Devoluções, desfazimentos e vendas canceladas não caracterizam…
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STFADI 7.596 ED/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 25/05/2026publicada em 08/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO). LEI N. 13.576/2017. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA RENOVABIO. METAS INDIVIDUAIS DE DESCARBONIZAÇÃO. CBIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR DEPÓSITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta por DISTRIBUIDORA SUL DE PETRÓLEO LTDA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA RENOVABIO. METAS INDIVIDUAIS DE DESCARBONIZAÇÃO. CBIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR DEPÓSITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta por DISTRIBUIDORA SUL DE PETRÓLEO LTDA…
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STJSLS 3.586/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/02/2026administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA UNIÃO DE IMPEDIR DEPÓSITOS JUDICIAIS DE VALORES EM AÇÕES NAS QUAIS SE DISCUTEM A OBRIGATORIEDADE E O VALOR DA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO POR EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO…
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TCUAcórdão 178/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 28/01/2026publicada em 28/01/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. MERCADO DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO CBIOS PARA OS OBJETIVOS DO RENOVABIO. AVALIAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS DE REGULAÇÃO NO FUNCIONAMENTO E NAS FALHAS DE MERCADO DO CBIOS E NO ENFRENTAMENTO DE DISTORÇÕES…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 22/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOs). PROGRAMA RENOVABIO. LEI Nº 13.576/2017. DECRETO Nº 9.888/2019. PORTARIA MME Nº 56/2022. NATUREZA DE ATIVO FINANCEIRO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 18/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA DA AGROINDÚSTRIA (FUNRURAL). RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 26/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOs). PROGRAMA RENOVABIO. NATUREZA JURÍDICA. RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO DECRETO Nº 8.426/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado com o…
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