Apelação Cível 5083465-41.2023.4.02.5101

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA RENOVABIO. METAS INDIVIDUAIS DE DESCARBONIZAÇÃO. CBIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR DEPÓSITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta por DISTRIBUIDORA SUL DE PETRÓLEO LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e da UNIÃO, por meio da qual a autora pretendia, em síntese, ver reconhecido o direito de cumprir sua meta individual de descarbonização referente ao exercício de 2022 mediante depósito judicial em valor que reputa suficiente, ao preço unitário máximo de R$ 12,02 por CBIO, com suspensão das penalidades administrativas previstas no âmbito do Programa RenovaBio.A legislação aplicável (Lei nº 13.576/2017) exige a comprovação da meta de descarbonização mediante aquisição e aposentadoria de CBIOs, não havendo base normativa para substituição por obrigação pecuniária.A tentativa de adimplemento por meio de depósito judicial unilateral, ainda que suficiente em valor, não atende à lógica ambiental e de mercado do RenovaBio, esvaziando os objetivos da política pública.O preço dos CBIOs é formado em mercado organizado e regido por mecanismos de oferta e demanda (art. 15 da Lei nº 13.576/2017), inexistindo previsão legal para controle judicial de preços ou fixação de teto.A alegação de especulação de mercado não se mostra suficiente para invalidar o regime legal nem para afastar a presunção de legalidade da atuação administrativa.O indeferimento da prova pericial e a tramitação autônoma do feito não configuram nulidades processuais, à luz do art. 370 do CPC e da ausência de prejuízo à parte.A aplicação das penalidades previstas no art. 9º da Lei nº 13.576/2017 ocorre em sede administrativa, observando o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A política pública RenovaBio reflete escolha legislativa e técnica, sendo inviável sua modulação judicial sem afronta à separação dos poderes e ao mérito administrativo.Recurso desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 334 do CC
• art. 225 da CF
• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 546 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 13.576/2017
• art. 7º da Lei 13.576/2017
• art. 9º da Lei 13.576/2017
• art. 15 da Lei 13.576/2017

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete