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Vade Mecum · Lei 13.576/2017

Art. 15 da Lei 13.576/2017

Texto

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 13.576/2017

6 decisões do TRF2 citam o art. 15 da Lei 13.576/2017, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 13.576/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF1 citam o art. 15 da Lei 13.576/2017, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 13.576/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 15 da Lei 13.576/2017, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 13.576/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do CARF cita o art. 15 da Lei 13.576/2017, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 13.576/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 13.576/2017.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS. RENOVABIO. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIO). OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA OBRIGAÇÃO. DEFERÊNCIA…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 12/06/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS. PROGRAMA RENOVABIO. LEI Nº 13.576/2017. METAS COMPULSÓRIAS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ADIS 7596 E 7617. AUSÊNCIA…

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  3. CARFAcórdão 2201-012.655AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/03/2026publicada em 30/03/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2021 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 26/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA RENOVABIO. METAS INDIVIDUAIS DE DESCARBONIZAÇÃO. CBIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO LEGAL POR DEPÓSITO…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 26/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA RENOVABIO. METAS INDIVIDUAIS DE DESCARBONIZAÇÃO. CBIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO LEGAL POR DEPÓSITO…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA RENOVABIO. METAS INDIVIDUAIS DE DESCARBONIZAÇÃO. CBIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR DEPÓSITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta por DISTRIBUIDORA SUL DE PETRÓLEO LTDA…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA RENOVABIO. METAS INDIVIDUAIS DE DESCARBONIZAÇÃO. CBIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PREÇO MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR DEPÓSITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta por DISTRIBUIDORA SUL DE PETRÓLEO LTDA…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 26/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOs). PROGRAMA RENOVABIO. NATUREZA JURÍDICA. RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO DECRETO Nº 8.426/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado com o…

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  9. TRF2Apelação Cível 5102260-95.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2025publicada em 22/09/2025

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. alegação de VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. inovação recursal. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO parcialmente conhecido e, nesta parte, DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Embargos declaratórios em…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes JardimSexta Turmapublicada em 26/06/2025processual_civil

    AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REGULATÓRIO. CONCORRENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). PROGRAMA RENOVABIO. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). DECISÃO QUE AUTORIZA DEPÓSITO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE META DE 2024…

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