Art. 9º da Lei 13.576/2017

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 13.576/2017

9 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 13.576/2017, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 13.576/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 13.576/2017.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 17/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA RENOVABIO. LEI Nº 15.082/2024. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR FATO PRETÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. LISTAGEM DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela ANP…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 27/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO). CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 9º E 9º-B DA LEI Nº 15.082/2024 A METAS DE DESCARBONIZAÇÃO REFERENTES A EXERCÍCIO ANTERIOR À SUA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 22/07/2026
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA RENOVABIO. DESCUMPRIMENTO DE METAS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). LEI N.º 15.082/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NOVAS SANÇÕES. VEDAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. INADIMPLÊNCIA CONTÍNUA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS. RENOVABIO. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIO). OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA OBRIGAÇÃO. DEFERÊNCIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 12/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS. PROGRAMA RENOVABIO. LEI Nº 13.576/2017. METAS COMPULSÓRIAS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ADIS 7596 E 7617. AUSÊNCIA…
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STFADI 7.596 ED/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 25/05/2026publicada em 08/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO). LEI N. 13.576/2017. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA…
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TCUAcórdão 1420/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MERCADO DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). POLÍTICA PÚBLICA RENOVA-BIO. FALHAS IDENTIFICADAS EM AUDITORIA OPERACIONAL PRECEDENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO MERCADO E DE PENALIDADES. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROGRAMA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARCIAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 26/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA RENOVABIO. METAS INDIVIDUAIS DE DESCARBONIZAÇÃO. CBIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO LEGAL POR DEPÓSITO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 26/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA RENOVABIO. METAS INDIVIDUAIS DE DESCARBONIZAÇÃO. CBIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO LEGAL POR DEPÓSITO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA RENOVABIO. LEI Nº 15.082/2024. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES POR FATO PRETÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. LISTAGEM DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. #I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela…
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