Art. 1º da Lei 13.606/2018
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.606/2018
9 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.606/2018, de 2020 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.606/2018, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.606/2018.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO SUBSISTENTE A CAUSA SUSPENSIVA. PARCELAMENTO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA-TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR). LEI Nº 13.606/2018. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SENAR. LEI Nº 8.870/1994, ARTIGO 25, § 1º. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. ARTIGO 111…
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- STFRcl 98.111MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- TJPRApelação Cível 0001538-84.2023.8.16.0132AcórdãoProvidoRel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026civil
DIREITO CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNRURAL. PRETENSÃO REGRESSIVA FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO CIVIL. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL – PRR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM NOME DO PRODUTOR RURAL…
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- TJPRApelação Cível 0003811-62.2024.8.16.0112AcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FUNRURAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA COOPERATIVA. FATO GERADOR. COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA. FALTA DE RETENÇÃO DE VALORES ACORDADA COM O PRODUTOR RURAL. VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 25/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNRURAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL (PRR). TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO PARCELAMENTO E ATOS DE…
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- STJREsp 2.011.652/SEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/03/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO, DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia versa sobre ação de execução fundada em cédula de crédito comercial e sucessivas suspensões à luz de legislação de renegociação. 2. Na…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 20/03/2026publicada em 23/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação…
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- STJREsp 2.173.187/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 25 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54439870 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/02/2026 16:04:58 Publicação no DJEN/CNJ…
- STJAREsp 3.056.668/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO OMISSÃO AUSENTE. CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. CONCEITO DE LEI FEDERAL NÃO OBSERVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA…