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Vade Mecum · Lei 13.606/2018

Art. 25 da Lei 13.606/2018

Texto

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 13.606/2018

20 decisões do STF citam o art. 25 da Lei 13.606/2018, de 2017 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 13.606/2018, de 2018 a 2022; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 13.606/2018.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DE CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de…

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  2. CARFAcórdão 2201-013.008AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo…

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  3. CARFAcórdão 2201-012.947AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 18/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu…

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  4. CARFAcórdão 2302-004.616AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Roberto Carvalho Veloso FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Aplica-se, para fins de conhecimento do recurso de ofício, o limite de alçada vigente na data do julgamento em segunda instância, nos termos da Súmula…

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  5. CARFAcórdão 2004-000.468AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Ludmila Mara Monteiro de OliveiraQuarta Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 23/06/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014 CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CDAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO PROTESTO. I. CASO EM EXAME 1…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 07/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 26/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXIGIBILIDADE FORMAL DO CRÉDITO NA DATA DO PROTESTO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE…

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  10. CARFAcórdão 2302-004.559AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Roberto Carvalho Veloso FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/06/2026publicada em 30/07/2026tributario

    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2015 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A atribuição da responsabilidade tributária ao adquirente da produção rural para recolhimento da contribuição ao SENAR somente…

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