Art. 3º da Lei 13.608/2018
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.608/2018
6 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.608/2018, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.608/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.608/2018, de 2018 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.608/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 13.608/2018: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFAP 1.030 AgR/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/09/2018publicada em 18/02/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ACESSO A MATERIAL PERICIADO. ACOLHIMENTO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. PRETENSÃO NÃO AMPARADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA PROVIDA, EM PARTE. 1…
- STJRHC 239.906/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 21/09/2026penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60073397 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA. INTERROGATÓRIO INFORMAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA…
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- TJPREmbargos de Declaração Criminal 0019617-72.2026.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a reprimenda e ajustar o…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eserval Rocha2ª Vice-Presidênciajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO TARJA PRETA. PRETENSÃO DE ACESSO À IDENTIFICAÇÃO DE FONTES HUMANAS DE INTELIGÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE INFORMANTE CONFIDENCIAL E COLABORAÇÃO PREMIADA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DA LEI Nº 12.850/2013. SIGILO DE FONTE COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO ESTATAL…
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- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 12/03/2026publicada em 20/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Criminalpublicada em 09/12/2025penal
por maioria de votos, vencido o relator, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL
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- STJHC 1.034.474/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA51857249 assinado eletronicamente nos…
- STFRcl 85.938/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/10/2025publicada em 29/10/2025penal
- STJRHC 223.616/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/09/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ – RISTJ, não conheço do recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA50740840 assinado eletronicamente nos termos do…