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Vade Mecum · Lei 13.608/2018

Art. 4º-A da Lei 13.608/2018

Texto

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Decisões que citam o art. 4º-A da Lei 13.608/2018

3 decisões do STJ citam o art. 4º-A da Lei 13.608/2018, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-A da Lei 13.608/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSP citam o art. 4º-A da Lei 13.608/2018, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-A da Lei 13.608/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 4º-A da Lei 13.608/2018, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-A da Lei 13.608/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 4º-A da Lei 13.608/2018, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-A da Lei 13.608/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 4º-A da Lei 13.608/2018, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-A da Lei 13.608/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT10 cita o art. 4º-A da Lei 13.608/2018, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-A da Lei 13.608/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 4º-A da Lei 13.608/2018.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação anulatória, sem resolução do mérito…

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  2. TCUAcórdão 2553/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    AUDITORIA OPERACIONAL. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. ANATEL. CUSTO BRASIL NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPACTOS NO AMBIENTE DE NEGÓCIOS DAS PRESTADORAS DE PEQUENO PORTE DE SERVIÇOS DE BANDA LARGA NO PAÍS. RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO.

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/06/2025publicada em 23/06/2025penal

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por atribuir-se falsa identidade e comunicar crimes falsos contra o Delegado Seccional de Polícia Civil. A defesa pleiteia…

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  4. STJAgRg no RHC 193.658/PEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 20/05/2025penal

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RESERVADA AOS CASOS DE INVIABILIDADE MANIFESTA DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se trata de inquérito instaurado a partir de denúncia…

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  5. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Denilson Bandeira C1ª Turmapublicada em 06/05/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENÚNCIA À AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu pedidos de indenização por danos morais e…

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  6. STJRHC 193.658/PEMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/04/2025penal

    Pelo exposto, ao recurso ordinário para dou parcial provimento estipular o prazo de 30 dias para conclusão do Inquérito Policial n. 0811921-72.2020.4.05.8300. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2025 ​Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA46536494…

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  7. STFADI 6.345/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/09/2024publicada em 18/09/2024
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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone Schreiber1ª Turma Especializadajulgada em 31/07/2024publicada em 01/08/2024

    PENAL - HABEAS CORPUS - REMESSA NECESSÁRIA - DENÚNCIA ANÔNIMA - ANÁLISE DE METADADOS PARA OBTENÇÃO DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ILEGALIDADE 1. Remessa necessária criminal de sentença que concedeu a ordem do habeas corpus impetrado para trancar o inquérito policial nº…

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  9. STJAREsp 2.438.915/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/10/2023administrativo

    Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. I. Brasília, 27 de outubro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA38959609 assinado…

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