Art. 4º-B da Lei 13.608/2018
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Decisões que citam o art. 4º-B da Lei 13.608/2018
2 decisões do STJ citam o art. 4º-B da Lei 13.608/2018, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-B da Lei 13.608/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 4º-B da Lei 13.608/2018, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-B da Lei 13.608/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º-B da Lei 13.608/2018.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DECORRE DA FINALIDADE REPARATÓRIA DA AUTORA. O INTERESSE PROCESSUAL RESULTA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM FORNECER OS DADOS SOLICITADOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO REFERENTE À VIABILIDADE DA…
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- STFRcl 85.938/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/10/2025publicada em 29/10/2025penal
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 28/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA E APREENSÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursalpublicada em 03/10/2025civil
Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Responsabilidade civil por quebra de sigilo de denúncia. Danos morais. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por…
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- STJAgRg no RHC 193.658/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 20/05/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RESERVADA AOS CASOS DE INVIABILIDADE MANIFESTA DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se trata de inquérito instaurado a partir de denúncia…
- TRT10Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denilson Bandeira C1ª Turmapublicada em 06/05/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENÚNCIA À AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu pedidos de indenização por danos morais e…
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- STJRHC 193.658/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/04/2025penal
Pelo exposto, ao recurso ordinário para dou parcial provimento estipular o prazo de 30 dias para conclusão do Inquérito Policial n. 0811921-72.2020.4.05.8300. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA46536494…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 15/05/2024publicada em 15/05/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO E RESISTÊNCIA. (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 14 E 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329 DO CP). 1) PRELIMINAR. 1.1) TESE DO RÉU GLEBSON SOUSA DE OLIVEIRA DE…
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- STJRHC 142.383MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/02/2021penal
Diante do exposto, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado. Desse modo, com esteio no art. 34, inciso XVIII, alínea "b" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,nego provimentoao recurso. É como voto.
- STJRHC 142.429MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/02/2021penal
Diante do exposto, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado. Desse modo, com esteio no art. 34, inciso XVIII, alínea "b" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,nego provimentoao recurso. Publique-se.