Habeas Corpus Criminal 5024296-05.2025.4.03.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA E APREENSÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Polícia Federal para envio das evidências materiais da denúncia anônima que teria fundamentado medida cautelar de busca e apreensão em ação penal por falsificação de selo público e posse irregular de arma de fogo. II. Questão em discussão Verificar: (i) se o indeferimento da diligência requerida configura cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal; (ii) se há ilegalidade na origem da prova obtida por meio de denúncia anônima e prints de conversas privadas; (iii) se é possível o conhecimento direto da alegação de ilicitude probatória em sede de habeas corpus, sem prévia análise pelo juízo de origem. III. Razões de decidir A denúncia anônima, embora não possua valor probatório autônomo, pode ensejar diligências preliminares. No caso, a investigação foi formalmente instaurada com base em elementos independentes que corroboraram a notícia apócrifa. A identificação do denunciante é irrelevante para a fase investigatória, conforme jurisprudência do STJ e os arts. 3º e 4º-B da Lei nº 13.608/2018, que asseguram o sigilo do informante. A alegação de ilicitude probatória, fundada em prints de conversas privadas e ausência de documentação da cadeia de custódia, não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, sendo incabível sua análise direta pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. A medida liminar foi indeferida por ausência de periculum in mora, considerando que o paciente se encontra em liberdade e não há risco imediato à sua locomoção. IV. Dispositivo e tese Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A denúncia anônima pode ensejar diligências preliminares, desde que corroborada por elementos independentes.” “2. A identificação do denunciante é irrelevante para a validade da investigação, sendo protegida por sigilo legal.” “3. A alegação de ilicitude probatória não pode ser conhecida diretamente em habeas corpus, sem prévia análise pelo juízo de origem.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 296, II e §1º, III; Lei nº 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16; CPP, art. 564, IV; CF, art. 5º, IV; Lei nº 13.608/2018, arts. 3º e 4º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 186.803/CE; STJ, AgRg no HC 680.474/SE.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu conhecer em parte da impetração e, nessa parte, DENEGAR A ORDEM

Citações

• art. 5º da CF
• art. 296 do CP
• art. 564 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 3º da Lei 13.608/2018
• art. 4º-B da Lei 13.608/2018

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete