Art. 4º da Lei 13.640/2018

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.640/2018

3 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 13.640/2018, de 2019 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.640/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.640/2018.

TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 28/09/2026
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, o autor alega haver trabalhado para a reclamada nos moldes descritos no art. 3º da CLT. Trata-se, pois, de nítida…
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TJPRApelação Cível 0010382-57.2025.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE. JUSTIFICATIVA DE APONTAMENTO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. POLÍTICA DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pela parte embargante, e o que se…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 21/08/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a natureza empregatícia da…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr.marcelo Augusto Costa CamposTurma Recursalpublicada em 04/08/2026civil
/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA DECORRENTE DE CHECAGEM DE ANTECEDENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0056066-71.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito ativo, contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE PLATAFORMA DIGITAL. REVISÃO INTERNA ASSEGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/08/2019publicada em 24/06/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. BLOQUEIO. APURAÇÃO INTERNA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 01/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA. CRITÉRIOS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUTONOMIA PRIVADA. RECURSO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER. I. CASO EM EXAME…
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