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TJSE · Acórdão
/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA DECORRENTE DE CHECAGEM DE ANTECEDENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADOTADAS PELA PLATAFORMA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE REPACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTA SUNT SERVANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 422 DO CC. NÃO É RAZOÁVEL QUE ORDEM JUDICIAL DETERMINE O RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DIANTE DO EXPRESSO DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES E PREVISÃO NOS TERMOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES DA DEMANDADA, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR O ARGUMENTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE DEPREENDE DOS AUTOS QUE O REQUERENTE POSSUA CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM COMPROMETER O SEU SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DE SE DEFERIR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.3. O DEMANDANTE INSURGE-SE CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE SUSTENTA A ILICITUDE DA CONDUTA ADOTADA PELA EMPRESA RÉ AO PROMOVER SEU DESCREDENCIAMENTO DEFINITIVO DE FORMA ABRUPTA. ARGUMENTA QUE O BLOQUEIO FUNDAMENTOU-SE INDEVIDAMENTE EM APONTAMENTOS CRIMINAIS INEXISTENTES, PORQUANTO OS PROCESSOS INDICADOS ENCONTRAM-SE ENCERRADOS E ARQUIVADOS SEM CONDENAÇÃO. ASSEVERA QUE A EXCLUSÃO AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INVIABILIZANDO O LIVRE EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL E PRIVANDO-O DE SUA FONTE DE RENDA. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA PARA QUE SEJA DETERMINADO O DESBLOQUEIO DE SUA CONTA NA PLATAFORMA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. O CERNE RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR A LEGALIDADE OU NÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PARCERIA POR PARTE DA PLATAFORMA DIGITAL, MOTIVADA PELAS DIRETRIZES INTERNAS DE SEGURANÇA E ANÁLISE DE HISTÓRICO PROCESSUAL.5. ANALISANDO A CONJUNTURA FÁTICA E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HÁ RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA DE ORIGEM. EXPLICO.6. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO DEMANDANTE, RESTA EVIDENCIADA A INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS AO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA CREDENCIADO E APLICATIVO DE TRANSPORTE NÃO POSSUI NATUREZA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTANDO O MOTORISTA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, AINDA QUE NA FORMA EQUIPARADA.7. SEGUINDO ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, É DE SE DESTACAR QUE O LIAME JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES RECEBE A DISCIPLINA DO DIREITO CIVIL, NOTADAMENTE PORQUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO A SER REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE CARACTERIZA COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA EMPRESA DEMANDADA. NESSE SENTIDO, AS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ESTABELECIDAS REGEM AMBAS AS PARTES, CONSTITUINDO-SE EM FONTE FORMAL DE DIREITO QUE VINCULA OS SEUS CONTRATANTES, DE MODO QUE DEVEM OBSERVAR O PACTUADO, RESPONSABILIZANDO-SE CADA UM PELO CUMPRIMENTO DA PARTE QUE LHE CABE, NOS EXATOS MOLDES DO QUE FOI AVENÇADO. NESSA TOADA, TRANSCREVO A SEGUINTE EMENTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA LIDE. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL FIRMADO ENTRE O AUTOR E O APLICATIVO UBER. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO DOS AUTOS. RELAÇÃO QUE NÃO É DE CONSUMO, MAS DE INSUMO, SUBMETENDO-SE AO REGIME JURÍDICO COMUM DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA/PARCEIRO. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS RELATOS DE PASSAGEIROS, INFORMANDO SOBRE A COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE, COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE PENDENTES DE VIAGENS ANTERIORES, COBRANÇA DE VIAGENS DEVIDAMENTE PAGAS EM DINHEIRO E RELATADAS AO UBER COMO NÃO PAGAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO CONTIDO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300714437 Nº ÚNICO: 0003541-40.2022.8.25.0053 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 27/04/2023)8. ADEMAIS, PERCEBE-SE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DEMANDADA. EM CASOS TAIS DEVEM VIGORAR O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA QUE É O PODER QUE OS PARTICULARES TÊM DE REGULAR, PELO EXERCÍCIO DA SUA PRÓPRIA VONTADE, AS RELAÇÕES DAS QUAIS PARTICIPAM, ESTABELECENDO-LHES O CONTEÚDO E A RESPECTIVA DISCIPLINA JURÍDICA BEM COMO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA OU FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS CONSOANTE DISPÕEM OS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.9. NOS CONTRATOS BILATERAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS, HAVENDO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UMA DAS PARTES NO SENTIDO DE RESCINDIR O CONTRATO, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO IMPOR A SUA CONTINUIDADE, SOB PENA DE OFENSA AOS ARTIGOS 473, CAPUT, 421 E ART. 421-A, TODOS DO CÓDIGO CIVIL.10. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART. 11-B DA LEI Nº 13.640/18 QUE REGULA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE APLICATIVO, SÃO REQUISITOS PARA SER MOTORISTA PARCEIRO, IN VERBIS: ART. 11-B. O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS PREVISTO NO INCISO X DO ART. 4º DESTA LEI, NOS MUNICÍPIOS QUE OPTAREM PELA SUA REGULAMENTAÇÃO, SOMENTE SERÁ RECORRENTE AO MOTORISTA QUE CUMPRIR AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I - POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA CATEGORIA B OU SUPERIOR QUE CONTENHA A INFORMAÇÃO DE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA;II - CONDUZIR VEÍCULO QUE ATENDA AOS REQUISITOS DE IDADE MÁXIMA E ÀS CARACTERÍSTICAS EXIGIDAS PELA RECORRENTEIDADE DE TRÂNSITO E PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DO DISTRITO FEDERAL;III - EMITIR E MANTER O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV); IV - APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 11. COM EFEITO, COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NO SENTIDO DE QUE: A PLATAFORMA DE TRANSPORTE TEM O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS (SEUS CONSUMIDORES FINAIS), POSSUINDO, PORTANTO, DISCRICIONARIEDADE PARA ESTIPULAR CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO E PERMANÊNCIA DE MOTORISTAS. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO PELO AUTOR NO MOMENTO DO CADASTRO IMPLICA A CIÊNCIA DE QUE O DESCREDENCIAMENTO PODE OCORRER CASO A PLATAFORMA IDENTIFIQUE RISCOS, COMO APONTAMENTOS EM ANTECEDENTES CRIMINAIS. NESTE CENÁRIO, O BLOQUEIO DO CADASTRO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, TRADUZINDO-SE EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL), AMPARADO PELA LIBERDADE DE CONTRATAR E RESCINDIR O CONTRATO. 12. DESSA FORMA, NÃO ME PARECE RAZOÁVEL A TESE DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, TENDO EM VISTA O EXPRESSO DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, PAUTADO NAS POLÍTICAS INTERNAS DA FERRAMENTA. COM EFEITO, NÃO HAVERIA POR QUE PERPETUAR NO TEMPO UM CONTRATO DESINTERESSANTE PARA UMA DAS PARTES, MORMENTE QUANDO CONFIGURADA A QUEBRA DA FIDÚCIA INERENTE À PARCERIA ESTABELECIDA.13. SEGUINDO ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, URGE COLACIONAR EMENTA DE JULGADOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA UBER DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA ALEGAÇÕES SOBRE MÁ CONDUTA SEXUAL PEDRA ANGULAR É AUTONOMIA E LIBERDADE DE CONTRATAR TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA CÓDIGO DE COMUNIDADE UBER AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA EM DESCREDENCIAR MOTORISTAS NA SITUAÇÃO EM TELA RESPEITO A AUTONOMIA E LIBERDADE DE CONTRATAR RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO POR UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500702799 Nº ÚNICO: 0039084-95.2024.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE - JULGADO EM 13/03/2025);APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCREDENCIAMENTO DE FILIAÇÃO DE MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE UBER LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER RESPEITADA AUTONOMIA DA VONTADE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRECEDENTES MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400759226 Nº ÚNICO: 0009190-49.2023.8.25.0053 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 13/11/2024).14. NESSE SENTIDO AINDA, URGE COLACIONAR JULGADOS DESTE COLEGIADO: (RECURSO INOMINADO Nº 202501170292 Nº ÚNICO: 0001114-07.2025.8.25.0040 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 04/12/2025; (RECURSO INOMINADO Nº 202501164141 Nº ÚNICO: 0006391-69.2025.8.25.0083 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 19/11/2025); (RECURSO INOMINADO Nº 202501151796 Nº ÚNICO: 0002319-05.2024.8.25.0041 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 01/10/2025); E (RECURSO INOMINADO Nº 202401067165 Nº ÚNICO: 0014284-45.2024.8.25.0084 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS - JULGADO EM 16/12/2024).15. SOB TAL ÓTICA, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA, NÃO HÁ NO QUE SE FALAR EM REALIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE RECADASTRAMENTO DE MOTORISTA TAMPOUCO EM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, UMA VEZ QUE A DEMANDADA AGIU DE ACORDO COM A AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE CONTRATUAL.16. PORTANTO, CONSIDERO QUE É DE SE MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .17. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, §3º, DO CPC.18. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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Gabinete de Marcelo Augusto Costa Campos
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.