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Vade Mecum · Lei 13.666/2002

Art. 18 da Lei 13.666/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 13.666/2002

36 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 13.666/2002, de 2005 a 2025; 2,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 13.666/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 13.666/2002, de 2009 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 13.666/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 13.666/2002.

  1. TJPRApelação Cível 0008430-05.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 24/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA TEMPORÁRIO CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). IRDR Nº 0005717-38.2015.8.16.0004. CABIMENTO, EM REGRA, AOS AGENTES TEMPORÁRIOS, EXCETO QUANDO COMPROVADO O…

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  2. STFARE 1.597.325 AgR/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/05/2026publicada em 08/06/2026

    Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação por atividade de saúde (GAS). Incorporação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Reexame de fatos e provas. Análise de legislação…

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  3. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/05/2026publicada em 03/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (ASS) NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 21.119/2022. VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE…

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  4. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/04/2026publicada em 28/05/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (ASS) NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 21.119/2022. VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE…

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  5. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/04/2026publicada em 28/05/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (ASS) NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 21.119/2022. VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE…

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  6. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/04/2026publicada em 18/05/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO EM REGIONAL DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDOS GENÉRICOS DE PRODUÇÃO DE PROVA. CARGO DE PROMOTOR DE…

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  7. TJPRRecurso Inominado Cível 0025118-22.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR…

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  8. STFARE 1.597.325/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 08/04/2026publicada em 09/04/2026
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  9. TJPREmbargos de Declaração Cível 0002224-61.2025.8.16.0179AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 16/03/2026

    I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. II – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONGRUÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. III – RECURSO NÃO PROVIDO.

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  10. TJPRRecurso Inominado Cível 0021439-14.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/03/2026publicada em 11/03/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº…

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