Art. 2º da Lei 13.666/2002

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.666/2002

44 decisões do TJPR citam o art. 2º da Lei 13.666/2002, de 2022 a 2026; 47,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.666/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.666/2002, de 2011 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.666/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 13.666/2002, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.666/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.666/2002.

TJPRApelação Cível 0005546-18.2014.8.16.0004AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. RPPS. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS, QUE IMPEDEM A INDENTIFICAÇÃO DE UMA LINHA…
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TJPRApelação Cível 0008783-94.2013.8.16.0004AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. PRETENSÕES RELACIONADAS À REVISÃO DE PROVENTOS, PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS, REENQUADRAMENTO, REVISÃO GERAL ANUAL…
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TJPRAgravo de Instrumento 0146497-88.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE APOSENTOU-SE NO CARGO MAIS ALTO DE CARREIRA PÚBLICA QUE EXERCIA, CONTUDO, POSTERIORMENTE, SOBREVEIO A LEI 13.666/2002, QUE, EM TESE, GEROU PREJUÍZO A ELE. DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO (AÇÃO COLETIVA) FOI…
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TJPRAgravo de Instrumento 0031491-33.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 06/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE INATIVOS. LEI ESTADUAL 13.666/2002 E SEUS DECRETOS…
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TJPR0062619-71.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. TEMPO DE SERVIÇO UTILIZADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DO TEMPO ABARCADA EXPRESSAMENTE PELO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO…
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TJPR0004346-58.2023.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/05/2025publicada em 21/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.666/2002. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO. DECRETOS ESTADUAIS N. 2334/2003, 3739/2008, 3960/2004 E 6320/2012. CONHECIMENTO E…
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TJPR0009291-43.2019.8.16.0129AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Luciana Fraiz Abrahao6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO ESTADO DO PARANÁ. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, ANTIGUIDADE E PROMOÇÕES. JULGAMENTO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE…
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TJPR0103020-49.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEFACRE (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA). DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE UM DOS LIQUIDANTES AO RECEBIMENTO…
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TJPR0027597-46.2021.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2025publicada em 07/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL REFERENTES AO PISO DESNIVELADO NO BANHEIRO E AS TRINCAS APARENTES NO FORRO DO GESSO DO BANHEIRO – VÍCIOS DECORRENTES DE…
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TJPR0101998-53.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 01/02/2025publicada em 03/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE PROFISSIONAL. LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. REQUISITO TEMPORAL INSTITUÍDO POR DECRETO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM…
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