Art. 26 da Lei 13.666/2002

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 13.666/2002

19 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 13.666/2002, de 2006 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 13.666/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 13.666/2002, de 2009 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 13.666/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 13.666/2002.

TJPRApelação Cível 0003541-42.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA nº 0008971-87.2013.8.16.0004. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO TEMA 880/STJ. PEDIDO DE…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0002480-44.2025.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO DESMEMBRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REAJUSTE DE PROVENTOS EM…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0002479-59.2025.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES FALECIDOS, COM O RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NAS PENSÕES POR MORTE CONCEDIDAS A SEUS…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0002475-22.2025.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM COBRANÇA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORES FALECIDOS, COM O RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM PENSÕES POR MORTE CONCEDIDAS A SEUS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0146497-88.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUERENTE QUE APOSENTOU-SE NO CARGO MAIS ALTO DE CARREIRA PÚBLICA QUE EXERCIA, CONTUDO, POSTERIORMENTE, SOBREVEIO A LEI 13.666/2002, QUE, EM TESE, GEROU PREJUÍZO A ELE. DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO (AÇÃO COLETIVA) FOI…
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TJPRApelação Cível 0000145-23.2023.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AGENTES PROFISSIONAIS. SEGUNDA PROMOÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO DECRETO Nº 1.982/2007. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0031491-33.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 06/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE INATIVOS. LEI ESTADUAL 13.666/2002 E SEUS DECRETOS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0073831-89.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 17/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO N. 1130147-0. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.666/2002 SOBRE OS PRAZOS DILATADOS POR MEIO DOS DECRETOS REGULAMENTARES ESTADUAIS Nº 1.982/2007 E Nº 3.739/2008…
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TJPRAgravo de Instrumento 0093990-53.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 16/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONSIGNOU O MARCO TEMPORAL PARA ANÁLISE DA SEGUNDA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DOS DEMAIS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0049740-32.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 27/11/2025
Administrativo e Processo Civil. Servidor Público. Agente de execução e penitenciário. Lei Estadual n. 13666/2002 que estabelece prazos para a concessão da promoção. Primeira promoção implementada 12 meses após a publicação da lei. Segunda promoção. Mora da Administração Pública configurada na…
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