Art. 4º da Lei 13.677/2018

Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.677/2018

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 13.677/2018.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.677/2018.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/02/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÁLCULO APRESENTADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Lucicleide Pereira Belo, 3ª Câmara Especializada Cível, DJe 17/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0832563-43.2019.8.18.0140 Apelante: Jose do Egito Moraes Advogado(publicada em 12/12/2025civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E ATUALIZAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0832563-43.2019.8.18.0140 Apelante: Jose do Egito Moraes Advogado(, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 31/07/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Elita Vanderley Pereira em face de sentença que reconheceu a prescrição do direito e extinguiu o feito, com base…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, DJe 31/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJRNSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/07/2025

   Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, DJe 25/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJRNSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/07/2025

   Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, DJe 25/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMTSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 24/02/2025

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 24/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação