Art. 10 da Lei 13.681/2018

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 13.681/2018

15 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 13.681/2018, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 13.681/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 13.681/2018, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 13.681/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 13.681/2018.

STJAREsp 3.283.506MonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.411 DO STJ. NECESSIDADE…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA – TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO – OPÇÃO PELA INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO – COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROVISÓRIA –…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 03/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. AUXÍLIO-MORADIA. ATUALIZAÇÃO VIA DECRETO DISTRITAL Nº 35.181/2014. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. APELAÇÃO NÃO…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agostino SilvérioCâmara Únicapublicada em 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO TRANSPOSTO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR CEDIDO AO MUNICÍPIO DE MACAPÁ. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson Liu Pitanga9ª Turmapublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS…
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 17/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO TRANSPOSTO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO DE MÉRITO SEM FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 11/05/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 60/2009 E Nº 79/2014. OPÇÃO FORMALIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.800/2013. PROFESSORA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 29/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 60/2009 E Nº 79/2014. OPÇÃO FORMALIZADA ANTES DA EC Nº 79/2014. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 29/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EGRESSA DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. OPÇÃO FORMALIZADA NA VIGÊNCIA DA EC Nº 79/2014. VEDAÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES AO…
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STJAgInt no AREsp 3.045.772/ROMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS…
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