Art. 4º da Lei 13.703/2018
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.703/2018
4 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 13.703/2018, de 2020 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.703/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.703/2018.
- STJAREsp 3.182.956/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/09/2026civil
- TRF5Sem númeroAcórdãoParcial3ª Turmapublicada em 24/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027395-49.2025.4.05.8201 APELANTE: REAL CARGO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MOHAMED RAED MOHAMED RAMADAN - PB29457 ADVOGADO do(a) APELANTE: KALED RAED MOHAMED RAMADAN - PB24335 APELADO: AGENCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Agravo de Instrumento 5011560-88.2026.4.04.0000AcórdãoProvidoRel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TABELA DE FRETE MÍNIMO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR NA ADI 5.956/DF. PODER DE POLÍCIA DA ANTT. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Agravo de Instrumento 5002743-35.2026.4.04.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Nivaldo Brunoni12a. Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DA ANTT. TABELA DE FRETE MÍNIMO. REVOGAÇÃO DE CAUTELAR DO STF. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela ANTT contra decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade de autos de infração referentes à…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Agravo de Instrumento 5006201-60.2026.4.04.0000AcórdãoProvidoRel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PISO MÍNIMO DE FRETE. ADI 5.956/DF. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra decisão que determinou a suspensão de execução fiscal…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Agravo de Instrumento 5035354-75.2025.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS ANTT. PISO MÍNIMO DE FRETE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar de suspensão da exigibilidade de multas aplicadas…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.992.453/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/12/2025civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA52983502 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em…
- STJREsp 2.188.300/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 23/12/2024consumidor
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da vigência do Código Civil de 2002, segundo a variação da Taxa Selic, vedada a sua incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização monetária. Deixo de…
- STJCC 173.677/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 24/09/2020
Como é sabido, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que "a delimitação da competência em razão da matéria é estabelecida pela natureza jurídica da lide, a qual se define com base na causa de pedir e no pedido deduzidos na petição inicial" (CC 135.710/RS, SEGUNDA SEÇ ÃO, julgado…