AREsp 2.992.453/PR

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA52983502 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 17/12/2025 16:00:41 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2025. Código de Controle do Documento: b924d342-5c84-48f3-ac46-0af958d418c9 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA52983502 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 17/12/2025 16:00:41 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2025. Código de Controle do Documento: b924d342-5c84-48f3-ac46-0af958d418c9

Citações

• art. 330 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 412 do CC
• art. 413 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 427 do CC
• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 8º da Lei 10.209/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 13.703/2018
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2157381 · 29/11/2024
• STJ REsp 2043327 · 13/11/2023
• STJ REsp 2041740 · 22/05/2023
• STJ REsp 1921177 · 10/03/2023
• STF ADI 6031 · 03/06/2020

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete