Art. 3º da Lei 13.726/2018
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.726/2018
45 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.726/2018, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.726/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 13.726/2018, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.726/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.726/2018.
- STJREsp 2.202.316MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME:MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ROBERTA FAVALESSA DONINI CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCURSOS PÚBLICOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO…
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- STJRMS 79.747MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CRÉDITO DESTINADO A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO. ATO N. 026/2010-P…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE SUPERVENIENTE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João Batista BarbosaÓrgão Especialpublicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – ARTS. 319, II, C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA - INÉRCIA DO APELANTE –…
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- STJREsp 2.226.335/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/09/2026consumidor
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lucicleide Pereira Belo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. DEMANDA PREDATÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. TEMA 1.198 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO…
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