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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME:MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ROBERTA FAVALESSA DONINI CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO E A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCURSOS PÚBLICOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PONTUAÇÃO DO TÍTULO DE MESTRADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025 PARA ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP. A SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA, FUNDAMENTANDO QUE O EDITAL EXIGIA A APRESENTAÇÃO CUMULATIVA DE DIPLOMA, HISTÓRICO ESCOLAR E ATA DE DEFESA, VEDANDO DOCUMENTAÇÃO PARCIAL OU POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. A IMPETRANTE NÃO APRESENTOU A ATA DE DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE AO TÍTULO DE MESTRADO À APELANTE NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2025, DIANTE DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR, TENDO A BANCA INDEFERIDO O CÔMPUTO PELA AUSÊNCIA DA ATA DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DESCONSIDERAÇÃO DO TÍTULO ACADÊMICO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, DISSOCIADO DA FINALIDADE DAS REGRAS DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. 4. O EDITAL VINCULA AS PARTES, MAS NÃO É IMUNE AO CONTROLE JURISDICIONAL. A EXIGÊNCIA CUMULATIVA DA ATA DE DEFESA PERDE SUBSTRATO MATERIAL DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA REGISTRADO E HISTÓRICO ESCOLAR OFICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CUMULATIVA NÃO PODE INVIABILIZAR O RECONHECIMENTO DE TITULAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. 2. A FLEXIBILIZAÇÃO DE FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS NÃO QUEBRA A ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.394/1996, ART. 48; LEI Nº 13.726/2018, ART. 3º, § 1º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.426.414/PB, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 18.02.2014; STJ, RESP Nº 1.820.409/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 27.08.2019. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Favalessa Donini (OAB: 277340/SP) - Gabriel Oliveira Brito (OAB: 411351/SP) - Joao Felipe Oliveira Brito (OAB: 331846/SP) - Eduarda de Souza Martins (OAB: 331313/SP) - Graziela Gonzalez Galbiati (OAB: 435489/SP) - Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) - 1º andar
RECURSO PROVIDO.
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2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.