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Vade Mecum · Lei 13.729/2018

Art. 10 da Lei 13.729/2018

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 13.729/2018

6 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 13.729/2018, de 2023 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 13.729/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 13.729/2018.

  1. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO POR LEIS FEDERAIS E POR DECISÃO JUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO NA ORIGEM. SUSPENSÕES PROCESSUAIS DETERMINADAS POR FORÇA DE LEIS FEDERAIS DE RENEGOCIAÇÃO DO CRÉDITO RURAL, QUE…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 19/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executiva, com…

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  4. STJAREsp 3.248.298/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 13/08/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 13/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS LEIS FEDERAIS SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA EXPRESSA E EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/07/2026

    acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE QUATRO ANOS APÓS O TÉRMINO DE SUSPENSÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS OU INTIMAÇÃO…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE QUATRO ANOS APÓS O TÉRMINO DE SUSPENSÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS OU INTIMAÇÃO…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Tribunal Plenopublicada em 13/07/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EXPROPRIATÓRIA. EXECUÇÃO INSATISFATÓRIA POR MAIS DE 16 ANOS. IRRAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL…

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