Art. 29 da Lei 13.756/2018
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 13.756/2018
6 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 13.756/2018, de 2024 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 13.756/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 13.756/2018, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 13.756/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 13.756/2018.
- STJAREsp 3.188.562MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a…
- TRT6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ibrahim Alves RorsumQuarta Turmapublicada em 31/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que, julgando recurso ordinário por ela interposto, deu-lhe provimento parcial apenas…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS. MODALIDADE DE APOSTAS DE QUOTA FIXA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.323/STF). RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 16/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO POPULAR. LOTERJ. EDITAL DE LICENCIAMENTO DE APOSTAS. FLEXIBILIZAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS. COMPETÊNCIA FEDERATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0140056-91.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE APOSTAS ONLINE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE VALORES DAS REQUERIDAS, EM RAZÃO DE ALEGADA RETENÇÃO INDEVIDA DE MONTANTE DE…
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- TCUAcórdão 789/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL, COM O OBJETIVO DE APLICAR, EM CARÁTER PILOTO, O MODELO DE FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA PROPOSTO NO ÂMBITO DO TC 018.158/2016-1, JUNTO ÀS ORGANIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI 13.756/2018. APENSAR DEFINITIVAMENTE O PRESENTE PROCESSO AO TC 018.158/2016-1 E REVISAR A PROPOSTA DE…
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- STFHC 266.518/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/12/2025publicada em 07/01/2026penal
- STJHC 1.047.315/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas . corpus Todavia, para reconhecer o direito da paciente (MARIA concedo a ordem de ofício, KAROLLYNY) à substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP. Comunique-se ao Tribunal…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 05/11/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS ESPORTIVOS ON-LINE, LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO VOLTADO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ligia Andrade de Alencar Magalhães1ª Câmara Criminaljulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS ESPORTIVOS ON-LINE, LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO VOLTADO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO…
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