Art. 613 da Lei 1.376/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 613 da Lei 1.376/1974
3 decisões do CARF citam o art. 613 da Lei 1.376/1974, de 2021 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 613 da Lei 1.376/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 613 da Lei 1.376/1974, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 613 da Lei 1.376/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 613 da Lei 1.376/1974.
- CARFAcórdão 1301-006.507AcórdãoNegadoRel. Cons. Iagaro Jung MartinsPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 16/08/2023publicada em 12/09/2023tributario
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. REVISÃO DA APURAÇÃO EFETUADA PELA CONTRIBUINTE PARA FINS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O prazo…
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- CARFAcórdão 9101-005.909AcórdãoNegadoRel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 02/12/2021publicada em 17/01/2022tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. LIMITE DO INCENTIVO FISCAL REDUZIDO. APLICAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. COMPENSAÇÃO COM IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. Os recolhimentos de valores destinados ao FINOR que excedem ao limite de 12% do imposto devido…
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- CARFAcórdão 9101-005.849AcórdãoParcialRel. Cons. Livia de Carli Germanojulgada em 09/11/2021publicada em 13/12/2021tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. Não se conhece de recurso especial quanto a matéria a respeito da qual eventual provimento não seja capaz de reverter a conclusão a que chegou o…
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- STJREsp 1.313.318/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 20/09/2012publicada em 10/10/2012tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LUCRO REAL. PAGAMENTO EM DINHEIRO E EM PARCELAS DE APLICAÇÃO NO FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA - FINAM. LEI 9.532/1997. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que anulou…