Art. 25 da Lei 13.778/2006
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 13.778/2006
3 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 13.778/2006, de 2014 a 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 13.778/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 25 da Lei 13.778/2006, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 13.778/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 13.778/2006.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especialpublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE COM OUTRA PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, INCISO V). POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PREJUDICADO O RECURSO…
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- TJCESem númeroAcórdãoPrejudicadoÓrgão Especialpublicada em 21/01/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PLEITO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2025
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE COM OUTRA PROPOSTA EM DATA ANTERIOR. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, INCISO V). POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva3ª Câmarajulgada em 10/09/2019publicada em 05/08/2025
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNECE. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O MESTRADO REALIZADO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação oriunda de Ação de Rito Ordinário…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Iraneide Moura Silva2ª Câmara Direito Públicojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006. PARIDADE REMUNERATÓRIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE COM OUTRA PROPOSTA EM DATA ANTERIOR. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, INCISO V). POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PREJUDICADO O RECURSO. -…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 20/11/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. ENFERMEIRA DE ATENÇÃO BÁSICA. SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRESTAÇÕES DEVIDAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO MÍNIMO…
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- STJRMS 61.324/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 10/09/2019publicada em 11/10/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO TÍTULO COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DA FAZENDA. REQUISITO LEGAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO…
- STFARE 1.142.234/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/08/2018publicada em 23/08/2018
- STJAgRg no RMS 37.603/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 20/03/2014publicada em 27/03/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A violação do direito dos aposentados renova-se no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o principio constitucional da paridade. 2. A…