Art. 67-A da Lei 13.786/2019

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Decisões que citam o art. 67-A da Lei 13.786/2019

10 decisões do TJMS citam o art. 67-A da Lei 13.786/2019, de 2023 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67-A da Lei 13.786/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 67-A da Lei 13.786/2019, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67-A da Lei 13.786/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSP citam o art. 67-A da Lei 13.786/2019, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67-A da Lei 13.786/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 67-A da Lei 13.786/2019, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67-A da Lei 13.786/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 67-A da Lei 13.786/2019.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO…
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TJPR0007106-67.2025.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2025publicada em 03/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINALIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DE EFETIVOS VÍCIOS DE OMISSÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M PELO IPCA-E) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA E AUTONOMIA DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 15/09/2025publicada em 15/09/2025
RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTORIZAÇÃO DA RETENÇÃO LÍCITA DE 10% DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ADEQUAÇÕES DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS ÍNDICES…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 19/08/2025publicada em 19/08/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE PORCENTAGEM DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado…
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STJAREsp 2.613.328/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/06/2025consumidor
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 543/STJ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FLUTUAÇÃO ENTRE 10% E 25% DO VALOR PAGO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO…
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STJAREsp 2.862.914/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 14/04/2025consumidor
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º…
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STJAREsp 2.785.091/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 17/12/2024consumidor
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 21/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – NÃO CABIMENTO – DESACORDO COM O ART. 67-A, II, DA LEI N. 13.786/2019…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 26/07/2024publicada em 30/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – preliminar de violação ao princípio da dialeticidade – afastada – mérito: CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – NÃO CABIMENTO –…
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