Art. 49 da Lei 13.800/2001

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Decisões que citam o art. 49 da Lei 13.800/2001

2 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 13.800/2001, de 2012 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 13.800/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 49 da Lei 13.800/2001, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 13.800/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 13.800/2001.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 10/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE DECIDIR. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO COATOR AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUDITORIA TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. MORA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS FORMULADAS PELO ENTE PÚBLICO. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cíveljulgada em 26/10/2023publicada em 09/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que o condenou ao…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo…
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TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 06/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento a agravo…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 05/02/2026
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa Necessária em face de sentença que, em Mandado de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo…
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