Art. 50 da Lei 13.800/2001

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 50 da Lei 13.800/2001

13 decisões do TJGO citam o art. 50 da Lei 13.800/2001, de 2024 a 2026; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 13.800/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 50 da Lei 13.800/2001, de 2013 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 13.800/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 50 da Lei 13.800/2001, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 13.800/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 13.800/2001.

TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Péricles Di Montezuma4ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE DO ATO. DANO MORAL CONFIGURADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO EM ZONA RURAL DEVIDA. RECURSO DA AUTORA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDIDA LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por professora da rede estadual, colimando a declaração do direito líquido e certo à prorrogação da licença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo4ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança. A ação foi impetrada…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 02/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara Cívelpublicada em 29/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADO POR ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DIANTE DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 27/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior8ª Câmara Cívelpublicada em 17/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. LEGALIDADE DO ATO DEMISSIONAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANÁLISE DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade de procedimento administrativo ambiental, bem como a legalidade da sanção imposta ao proprietário de imóvel por…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta