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Vade Mecum · Lei 13.876/2018

Art. 32-A da Lei 13.876/2018

Texto

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Decisões que citam o art. 32-A da Lei 13.876/2018

10 decisões do TJMS citam o art. 32-A da Lei 13.876/2018, de 2021 a 2024; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A da Lei 13.876/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJSP citam o art. 32-A da Lei 13.876/2018, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A da Lei 13.876/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 32-A da Lei 13.876/2018, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A da Lei 13.876/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJMT citam o art. 32-A da Lei 13.876/2018, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A da Lei 13.876/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32-A da Lei 13.876/2018.

  1. STJREsp 2.278.130/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/07/2026civil
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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/12/2025publicada em 10/12/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, onde a sentença declarou rescindido o contrato de compromisso de venda e compra, determinando a restituição das partes ao status quo ante, com…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2025publicada em 24/09/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de devolução dos valores pagos, devido à inviabilidade de a autora continuar adimplindo com o contrato. Sentença de primeira instância julgou…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de devolução dos valores pagos, devido à inviabilidade do autor continuar adimplindo o contrato…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/07/2025publicada em 16/07/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda, com pedido de devolução dos valores pagos, devido à impossibilidade de o autor continuar adimplindo o contrato firmado em 2020. II. Questão em…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Moreira Viegas5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/03/2025publicada em 27/03/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A ação busca a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, com devolução dos valores pagos, devido à inviabilidade de o autor continuar adimplindo o contrato. A sentença declarou a rescisão e determinou…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2024publicada em 24/07/2024

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão…

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  8. STJREsp 2.148.493/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 04/06/2024civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41771935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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  9. TJMTApelação Cível 1015108-94.2022.8.11.0003AcórdãoNegado
    Rel. Des. Serly Marcondes AlvesQuarta Câmara de Direito Privadojulgada em 21/02/2024publicada em 21/02/2024

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA COMPRADORA – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – CABIMENTO - PERCENTUAL – 25% DO VALOR PAGO – MAJORAÇÃO – INCABIMENTO - FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO (10%) E…

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  10. TJMTApelação Cível 1009945-36.2022.8.11.0003AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Sebastiao Barbosa FariasPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 23/01/2024publicada em 24/01/2024

    APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) – CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADOS – APLICAÇÃO DO CDC – MITIGAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” –…

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