Art. 15 da Lei 13.876/2019

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 13.876/2019

21 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 13.876/2019, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 13.876/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 13.876/2019, de 2020 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 13.876/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 13.876/2019.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, §§…
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TRF4Apelação Cível 5004413-84.2026.4.04.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6a. Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMARCA DE SOBRADINHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Kipper9ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA COMUM. EC Nº. 103/2019. PORTARIA TRF4 Nº. 453/2021. COMARCA DE ITAPIRANGA. COMPETÊNCIA DELEGADA AFASTADA. 1. Em cumprimento à determinação constante do §2º do artigo 15 da Lei nº 13.876/2019, e com…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 30/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. DISTÂNCIA SUPERIOR A SETENTA QUILÔMETROS. CRITÉRIO OBJETIVO. ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DO PERÍODO. SISTEMA ESCOLA-FAZENDA. REQUISITOS DO TEMA 216/TNU. PREENCHIMENTO. PERÍODO LABORADO EM PREFEITURA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE LANÇAMENTO NO CNIS…
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TRF4Apelação Cível 5001599-02.2026.4.04.9999AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Celso Kipper9a. Turmajulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. EC 103/2019. LEI 13.876/2019. AÇÃO AJUIZADA APÓS 01-01-2020. COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL. COMPETÊNCIA DELEGADA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Em cumprimento à determinação constante do §2º do artigo 15 da Lei nº 13.876/2019, e com…
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STJCC 219.186/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/03/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SENGÉS - PR, ora suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, . 03 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54642121 assinado eletronicamente nos…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Agravo de Instrumento 5041004-06.2025.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Cristina Cristofani10a. Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência de ofício da Justiça Estadual em Joaquim Távora/PR para processar ação previdenciária…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/01/2026publicada em 30/01/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO NÃO TINHA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. NÃO HÁ PROVA DE QUE ELE FICOU INCAPACITADO DURANTE 3 ANOS, ATÉ O ÓBITO, EM 2024. PERITO JUDICIAL ENTENDEU QUE, EMBORA PRESENTE A PATOLOGIA, DELA NÃO DECORREU A INCAPACIDADE ("NÃO HÁ EVIDÊNCIA CLÍNICA OU…
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TRF4Apelação Cível 5009152-37.2025.4.04.9999AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Celso Kipper9a. Turmajulgada em 04/12/2025publicada em 09/12/2025
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. competência DELEGADA. EC 103/2019. LEI 13.876/2019. AÇÃO AJUIZADA APÓS 01-01-2020. Comarca de fraiburgo. COMPETÊNCIA DELEGADA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Em cumprimento à determinação constante do §2º do art. 15 da Lei nº 13.876/2019 e com observância…
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