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Vade Mecum · Lei 13.958/2019

Art. 34 da Lei 13.958/2019

Texto

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Decisões que citam o art. 34 da Lei 13.958/2019

39 decisões do STJ citam o art. 34 da Lei 13.958/2019, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 13.958/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 13.958/2019.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PROFISSIONAIS CUBANOS. REINCORPORAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 23-A DA LEI 12.871/2013. PREENCHIDOS. PERMANÊNCIA ININTERRUPTA NO TERRITÓRIO NACIONAL. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. EDITAL SAPS/MS Nº 9/2020. REINCORPORAÇÃO AO PROGRAMA. ART. 23‑A DA LEI Nº 12.871/2013. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL. REQUISITO LEGAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PROFISSIONAIS CUBANOS. REINCORPORAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 23-A DA LEI 12.871/2013. CUMPRIDOS. PERMANÊNCIA ININTERRUPTA NO TERRITÓRIO NACIONAL. DESPROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes Jardim6ª Turmapublicada em 24/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REINCORPORAÇÃO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 23-A DA LEI 12.871 DE 2013. EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE NOME EM LISTA DA ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE. ILEGALIDADE DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes Jardim6ª Turmapublicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PROCESSO SELETIVO DE REINCORPORAÇÃO DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS. AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO NO ANEXO II DO EDITAL SAPS/MS Nº 09/2020. COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 23-A DA LEI Nº…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. MÉDICOS INTERCAMBISTAS CUBANOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ATUAÇÃO. 20º CICLO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE NAO DEMONSTRADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 25/05/2026processual_civil

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. CANCELAMENTO COMO COOPERADOS EM 2016. MOMENTO ANTERIOR AO CANCELAMENTO DA PORTARIA N.º 17, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019. CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 23-A DA LEI Nº…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Alexandre Franco4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REINTEGRAÇÃO DE MÉDICA CUBANA. EDITAL Nº 09/2020. REQUISITO DO ART. 23-A, III, DA LEI Nº 12.871/2013. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA. ÂNIMO DE PERMANÊNCIA COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta…

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  9. TRF6Apelação / Remessa Necessária 1014134-95.2020.4.01.3800AcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda BotelhoPrimeira Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 25/09/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICA CUBANA. EDITAL SAPS/MS Nº 09/2020. REQUISITO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL ATÉ A EDIÇÃO DA MP Nº 890/2019. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO ART. 23-A, III, DA LEI Nº…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICA CUBANA. EDITAL SAPS/MS Nº 09/2020. REQUISITO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL ATÉ A EDIÇÃO DA MP Nº 890/2019. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO ART. 23-A, III, DA LEI Nº…

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