Vade Mecum · Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)
Art. 28 da Lei 13.964/2019
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 28 da Lei 13.964/2019
77 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 13.964/2019, de 2021 a 2026; 20,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 13.964/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 13.964/2019, de 2020 a 2024; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 13.964/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 13.964/2019.
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminaljulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026penal
CORRIGENTE: Ministério Público do Estado da Paraíba CORRIGIDO: Juízo da 2.ª Vara Regional das Garantias da Comarca de João Pessoa CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO E AUTONOMIA MINISTERIAL. EXCESSO DE PRAZO E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no REsp 2.002.820/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…
- STJHC 1.041.110/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA56779854 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- STJEDcl no AREsp 2.462.651/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 13/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MARCO TEMPORAL PARA REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Terceiros embargos de declaração opostos pelo embargante…
- STJEDcl no AREsp 2.943.167/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por…
- STJAgRg no HC 1.087.297/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/05/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA HABEAS CORPUS. (ART. 168, III, CP). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO OFERTA DO ANPP. REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS, MAS AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO (NECESSIDADE E…
- TJMTSem númeroAcórdãoConcedidoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 08/05/2026penal
Direito processual penal. Habeas corpus. Cumprimento de cláusulas de ANPP [comparecimento mensal]. Preliminar da PGJ. Não conhecimento. Rejeitada. Ferramenta tecnológica [balcão virtual] compatível com a finalidade do ato [informar endereço e justificar atividades]. Ordem concedida. I. Caso em…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRHC 237.305/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 07/05/2026penal
Ante o exposto, o presente recurso em , com indefiro liminarmente habeas corpus fundamento no do RISTJ. art. 210 Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56341113 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.259.939/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/04/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, art. 255, dou , para determinar a remessa dos autos à origem a fim de que o provimento ao recurso especial Ministério Público estadual avalie a possibilidade de ofertar o ANPP, sem prejuízo do disposto no -A, § 14, do CPP…
- STJREsp 2.247.070/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56246024 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em…