Vade Mecum · Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)
Art. 282 da Lei 13.964/2019
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 282 da Lei 13.964/2019
104 decisões do STJ citam o art. 282 da Lei 13.964/2019, de 2020 a 2026; 86,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 282 da Lei 13.964/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 282 da Lei 13.964/2019, em 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 282 da Lei 13.964/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 282 da Lei 13.964/2019.
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sarah Castelo Branco Monteiro RodriguesSeção de Direito Penaljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADA QUE RESPONDIA AO PROCESSO EM LIBERDADE APÓS REVOGAÇÃO ANTERIOR DA CUSTÓDIA. NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUERELANTE OU ASSISTENTE E DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES COMO FUNDAMENTOS EXCLUSIVOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em Exame: O habeas corpus foi impetrado em favor do paciente…
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- STJHC 1.094.868/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56625152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no HC 1.056.001/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DE PERICULUM LIBERTATIS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REVOGAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo…
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- STJHC 1.065.890/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/02/2026penal
. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO HABEAS CORPUS EXTRAVAGANTE. . OPERAÇÃO DEVASTATE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INVESTIGAÇÃO DE…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Mario Parente Teófilo Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em…
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- STJHC 1.043.530/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/12/2025penal
. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA (147,02 G DE COCAÍNA E 18,7 G DE ). CRACK SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO…
- STJHC 1.023.967/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da decretação da prisão preventiva, sem prejuízo da possibilidade da decretação de nova prisão preventiva, ou…